O aceite destes Termos configuram uma licença de uso nãoexclusiva das ferramentas tecnológicas contidas na PLATAFORMA Agromulti aos USUÁRIOS. As ferramentas tecnológicas são licenciadas no estado em que se encontram, podendo ser modificadas, substituídas ou removidas a qualquer momento, sem aviso prévio. O respeito às condições destes Termos de Uso é essencial para o uso legítimo de tais ferramentas.
O USUÁRIO expressamente declara que tem conhecimento e concorda com os Termos de Uso. O uso das ferramentas tecnológicas contidas na PLATAFORMA Agromulti em discordância com os termos a seguir poderá implicar a suspensão do acesso à conta ou o cancelamento do cadastro do USUÁRIO, o consequente e imediato encerramento da licença de uso previamente existente e eventuais outras sanções, conforme adiante detalhado.
As ferramentas tecnológicas contidas na PLATAFORMA Agromulti permitem que PRODUTORES divulguem, promovam e comercializem seu CONTEÚDO sem precisar desenvolver uma plataforma online própria, bem como que AFILIADOS sejam identificados como os intermediadores de determinada transação de compra e venda e recebam a respectiva remuneração.

O PRODUTOR conta com ferramentas tecnológicas para automatização da entrega de CONTEÚDO, tais como: i) a Área de Membros (pela qual o PRODUTOR pode controlar o acesso de seus clientes aos CONTEÚDOS disponibilizados); ii) o Funil de Vendas (pelo qual há a possibilidade de criação de páginas de captura, páginas de vendas e outras ações que chamem a atenção do COMPRADOR); iii) o Checkout (pelo qual a transação de compra e venda pode ser efetivamente realizada); iv) os Cupons Promocionais (pelos quais o PRODUTOR pode criar links de compras com novos valores de acordo com sua estratégia de vendas, permitindo a realização de promoções temporárias).

O AFILIADO conta com ferramentas tecnológicas que fazem o rastreamento das suas indicações de vendas e ajudam a gerenciar o resultado de sua atuação na promoção de CONTEÚDO, tais como cookies (com duração mínima de 60 dias); páginas alternativas dinâmicas (pelas quais o AFILIADO consegue usar conteúdos relevantes para criação de links para venda, aumentando sua capacidade de atrair COMPRADORES); pixel tracking (pela qual o AFILIADO pode acompanhar as conversões de seus anúncios no Facebook Ads) e relatórios com a indicação da origem de clicks e de vendas.

A PLATAFORMA Agromulti disponibiliza ainda ferramentas para recebimento de remuneração por seus respectivos USUÁRIOS, as quais permitem que sejam gerados
créditos para os usuários decorrentes da comercialização de PRODUTOS, conforme detalhado no item GESTÃO DE PAGAMENTOS.

Por fim, é importante ressaltar que, exceto para as operações realizadas entre produtores e compradores que estejam situados, simultaneamente, no Brasil, a PLATAFORMA Agromulti opera no modelo de revendedora. Assim, no momento da compra, a Agromulti adquiri o conteúdo do PRODUTOR e revende ao COMPRADOR, em uma operação instantânea.

Em atenção a diretrizes expedidas por órgãos de alcance internacional, como Office of Foreign Assets Control (OFAC), a PLATAFORMA Agromulti não transaciona e/ou opera com usuários localizados em determinados países ou regiões, em atendimento as normas e boas práticas globais voltadas à prevenção da lavagem de dinheiro, atos fraudulentos e financiamento de atividades ilícitas.

Os serviços oferecidos pela Agromulti somente podem ser contratados por pessoa habilitada à prática de todos os atos da vida civil (maiores de 18 anos no Brasil, ou regularmente emancipados), sendo vedado o cadastro de pessoas menores de idade.

Ao utilizar a PLATAFORMA Agromulti, o USUÁRIO declara ser maior de 18 anos e estar em plena capacidade do exercício de todos os atos da vida civil.
Para utilização da PLATAFORMA Agromulti, o USUÁRIO obriga-se a preencher adequadamente e com informações corretas todos os dados solicitados pelo Agromulti na página de cadastramento do site.
A Agromulti reserva-se o direito de não aprovar o cadastro do USUÁRIO, se houver indício de que este utilizará a PLATAFORMA Agromulti em desacordo com estes Termos de Uso.
A Agromulti poderá usar quaisquer meios válidos para identificação dos USUÁRIOS e ainda requerer a qualquer momento dados adicionais para complementar aqueles já fornecidos. Caso o USUÁRIO envie informações incorretas ou incompletas, o cadastro na PLATAFORMA Agromulti poderá ser cancelado ou suspenso temporariamente.

O USUÁRIO será o único responsável por seu login e senha e responderá por todos os atos praticados com estes. Portanto, é dever do USUÁRIO zelar pela guarda e confidencialidade de sua senha. A Agromulti será responsável por qualquer perda resultante do uso indevido da senha do USUÁRIO por terceiros.

O USUÁRIO concorda que os dados fornecidos no momento do cadastro na PLATAFORMA Agromulti poderão ser entregues ao COMPRADOR, AFILIADO, ou PRODUTOR, em caso de: infração destes Termos de Uso que possa provocar danos a outros USUÁRIOS da Plataforma ou a terceiros; suspeita de fraude; disputa; reclamação quanto ao produto comercializado ou qualquer indício de ilícito cometido pelo USUÁRIO, quando necessário para o cumprimento de obrigações contratuais firmada entre as partes (Agromulti, USUÁRIOS e COMPRADORES), em caso de interesse legítimo e para atendimento a legislação aplicável, especialmente de cunho fiscal e tributários, conforme detalhado na Política de Privacidade.

Após realizar a primeira venda através da PLATAFORMA, os PRODUTORES e AFILIADOS deverão fornecer dados bancários, indicando uma conta bancária de sua titularidade, para receber o valor das transações efetivadas por meio das ferramentas contidas na PLATAFORMA Agromulti. Não será permitido o cadastro e/ou o repasse de valores devidos aos USUÁRIOS para conta bancária de terceiros, através da PLATAFORMA Agromulti. Não será permitido o cadastro e/ou o repasse de valores devidos aos USUÁRIOS para conta bancária de terceiros, através da PLATAFORMA Agromulti.

Além disso, será vedado aos USUÁRIOS cadastrados como pessoa física cadastrarem conta bancária localizada em um país diferente do país informado em sua conta na PLATAFORMA.
O USUÁRIO é responsável pela veracidade e assertividade dos dados cadastrados, respondendo por desdobramentos decorrentes da incorreção dos dados e informações fornecidos no ato de cadastramento. A título exemplificativo, ao cadastrar equivocadamente seu e-mail, o USUÁRIO pode deixar de receber informações relevantes sobre a PLATAFORMA ou até mesmo sobre o acesso aos conteúdos adquiridos. Assim, é essencial que o USUÁRIO mantenha seu cadastro atualizado e revise seus dados a cada 06 meses a contar do seu cadastramento ou realização de uma compra.

<h2>O PRODUTOR poderá usar as ferramentas contidas na PLATAFORMA Agromulti para comercializar seu CONTEÚDO diretamente ou para disponibilizá-lo para divulgação e promoção.</h2>
Para tanto, o USUÁRIO deverá:

(i) registrar-se na PLATAFORMA Agromulti como um PRODUTOR, responsabilizando-se pelo uso apropriado das ferramentas contidas na PLATAFORMA Agromulti, bem como por buscar o esclarecimento necessário através dos canais disponíveis na PLATAFORMA Agromulti em caso de dúvidas.
(ii) aceitar e respeitar os Termos de Uso e Políticas da Agromulti;
(iii) ser o autor do CONTEÚDO ou ter autorização do titular de direitos autorais sobre o CONTEÚDO para promovê-lo e comercializá-lo em caráter de exclusividade, responsabilizando-se por não conceder autorização a terceiros para que explorem o CONTEÚDO concorrentemente;
(iv) respeita Agromulti todas as indicações de CONTEÚDO PROIBIDO contidas nestes Termos de Uso, abstendo-se de tentar inserir na PLATAFORMA Agromulti CONTEÚDO PROIBIDO, reconhecendo ser o único responsável pelo CONTEÚDO que incluir na PLATAFORMA Agromulti;

(v) incluir o CONTEÚDO na PLATAFORMA Agromulti fornecendo todas as informações solicitadas a seu respeito (inclusive dados bancários), a respeito do preço de oferta do CONTEÚDO e das formas de pagamento, a respeito das regras de aceitação e comissão dos AFILIADOS (percentual e possibilidade de recebimento pela primeira indicação, pela última indicação ou de divisão da comissão para a primeira e última indicações) e a respeito do prazo de garantia (15 ou 30 dias), podendo alterar tais informações a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio, mas responsabilizando-se perante AFILIADOS e COMPRADORES a respeitar as informações ali constantes no ato de cada operação realizada;
(vi) aguardar o período necessário para que o CONTEÚDO fique disponível para divulgação e comercialização na PLATAFORMA Agromulti, eis que o CONTEÚDO poderá passar por uma análise de conformidade com estes Termos de Uso, e se não estiverem de acordo com estes Termos de Uso não serão divulgados;
(vii) abster-se de comercializar o CONTEÚDO por qualquer outro meio que não a PLATAFORMA Agromulti;
(viii) utilizar, exclusivamente, as ferramentas e soluções de pagamento fornecidas pela PLATAFORMA Agromulti as ferramentas;
(ix) aceitar, segundo seus critérios, os pedidos de afiliação para seu CONTEÚDO, comprometendo-se à comercialização do CONTEÚDO e ao pagamento da comissão devida pela divulgação promovida pelos AFILIADOS exclusivamente pelos instrumentos disponibilizados na PLATAFORMA Agromulti;
(x) cumprir as regras de comissão devidas a AFILIADOS que tenham realizado a promoção e venda do CONTEÚDO, comunicando aos AFILIADOS com antecedência de 30 (trinta) dias caso decida cancelar o programa de afiliação para o CONTEÚDO;

(xi) responsabilizar-se diretamente perante os AFILIADOS que se sintam prejudicados pelo não recebimento de comissões em razão do uso de meios fraudulentos que levem à desconsideração do sistema de rastreamento da Agromulti;

(xii) responsabilizar-se por prestar informações claras e objetivas sobre o CONTEÚDO ofertado por meio das ferramentas contidas na PLATAFORMA Agromulti; mantendo-as atualizadas e compatíveis com aquelas divulgadas em seus websites, páginas de vendas e áreas de membros externas à PLATAFORMA Agromulti etc, bem como responsabilizando-se perante o COMPRADOR e Agromulti por eventuais divergências, especialmente no tocante aos preços do CONTEÚDO, sua qualidade, descrição, adequação ao objetivo a que se propõe e aos prazos de garantia, entrega em caso de não atualização;

(xiii) responsabilizar-se pela entrega do CONTEÚDO ao COMPRADOR, especialmente se realizado por meio de posts e áreas de membros externos à PLATAFORMA Agromulti,

bem como por garantir que o COMPRADOR possa utilizar o CONTEÚDO da maneira como foi ofertado; responsabilizar-se pelo cumprimento integral de todas as obrigações legais relacionadas às vendas realizadas com o uso das ferramentas contidas na PLATAFORMA Agromulti;

(xiv) respeitar o prazo de garantia que tiver indicado no cadastro do CONTEÚDO, que não poderá ser inferior à 15 dias, na PLATAFORMA Agromulti, comprometendo-se a aceitar eventual solicitação de cancelamento da venda por parte da Agromulti, autorizando, desde já, que a Agromulti realize a dedução dos valores objeto de reembolso dos créditos existentes em sua conta;

(xv) responsabilizar-se por solucionar quaisquer problemas, em especial de origem técnica, que ocorrerem com o CONTEÚDO após a entrega ao COMPRADOR, assumindo a obrigação de fornecer suporte adequado ao COMPRADOR sempre que solicitado pela Agromulti, bem como responder aos eventuais contatos da equipe de suporte da PLATAFORMA Agromulti viabilizando o adequado atendimento aos USUÁRIOS;

(xvi) responsabilizar-se por alterar sempre que necessário as informações relativas ao CONTEÚDO, assim como por suspender ou cancelar sua divulgação sempre que deixar de atender a qualquer das condições destes Termos de Uso, sem prejuízo de permanecer responsável por todas as obrigações decorrentes do período de divulgação;

(xvii) arcar com as TARIFAS decorrentes do uso das ferramentas tecnológicas contidas na PLATAFORMA Agromulti e arcar com suas obrigações legais, regulatórias, fiscais e tributárias, se, quando e onde existentes.

(xviii) ceder à Agromulti, no momento da operação, autorização relativa aos direitos autorais e de propriedade intelectual relativos ao CONTEÚDO para todos os fins e efeitos legais, em caráter irrevogável, irretratável e não exclusivo, pelo prazo que o CONTEÚDO estiver cadastrado na PLATAFORMA Agromulti, exclusivamente com o objetivo de permitir que a Agromulti revenda regularmente o CONTEÚDO. Nesse sentido, a referida cessão de direitos autorais pelo PRODUTOR à Agromulti não significa, em qualquer aspecto, que o CONTEÚDO e os direitos a ele associados passam a pertencer à Agromulti, mas somente que a Agromulti está autorizada a revender o CONTEÚDO, sendo que o PRODUTOR continua sendo detentor de todos os direitos e obrigações relacionadas ao CONTEÚDO comercializado na PLATAFORMA. Ademais, a cessão de direitos autorias de que trata esse item é aplicável apenas às operações realizadas a partir das ferramentas disponibilizadas pela Agromulti, tendo em vista a adoção do modelo de revendedora em tais casos;

(xix) Aceitar e respeitar, todas as políticas da PLATAFORMA Agromulti, em especial o Código de Conduto e seu Adendo, reconhecendo neste ato que, ao se cadastrar na PLATAFORMA, tomou conhecimento de tais documentos, que estão devidamente publicados no site da Agromulti, se sujeitando e se comprometendo a observar todas as regras, princípios e diretrizes neles previstos;

(xx) responsabilizar-se, integralmente, por cumprir as leis e normativos aplicáveis relativos a proteção de dados pessoais, em especial o Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia (GDPR), assumindo a obrigação de obter o consentimento expresso e inequívoco de seus usuários relativamente a coleta, armazenamento, tratamento e processamento de dados pessoais, nos termos da legislação aplicável;
(xxi) reconhecer que é inteira e exclusivamente responsável pelo CONTEÚDO ofertado na PLATAFORMA Agromulti, incluindo, mas não se limitando, as informações, características, qualidades, quantidade, descrição, adequação do conteúdo ao objetivo proposto, composição, preço, garantia, prazos de validade e entrega. Nesse sentido, caso a Agromulti venha a responder, através de seu suporte, administrativa ou judicialmente pelo CONTEÚDO gerado pelos PRODUTOR, os valores despendidos pela Agromulti poderão, a seu exclusivo critério, ser abatidos das comissões, saldos contratuais e demais valores devidos ao PRODUTOR responsável até o limite necessário à recomposição dos custos incorridos pela Agromulti em razão de ações, acordos extrajudiciais e judiciais firmados com terceiros em razão de falhas do CONTEÚDO gerado pelo PRODUTOR, bem como condenações judiciais. Assim, o PRODUTOR concorda e autoriza, desde já, a retenção e/ou cobrança dos referidos valores, pela Agromulti, nos termos acima.
É expressamente proibido o anúncio ou a comercialização por meio da PLATAFORMA Agromulti dos seguintes CONTEÚDOS:

produtos que façam alusão a armas de fogo, narcóticos, tóxicos e qualquer tipo de drogas ilegais, bem como a qualquer substância ilícita e/ou que dependa, necessariamente, de prescrição médica para seu consumo; produtos subtraídos de terceiros, furtados ou roubados; produtos falsificados ou adulterados; ações de empresas negociadas em Bolsa de Valores; listas de correio ou bases de dados pessoais; produtos que violem a intimidade, a honra, a imagem, o nome ou qualquer outro direito de personalidade de terceiros; produtos relacionados à pedofilia, à prostituição ou similares, material pornográfico, contendo cenas de nudez ou atos sexuais, ou de algum modo obsceno ou contrário a moral e os bons costumes; produtos que façam apologia do hábito de fumar;produtos que promovam esquemas de pirâmide, marketing multinível ou esquemas similares cujo funcionamento dependa, prioritariamente, de recursos financeiros aportados por novos participantes para remunerar participantes anteriores, de forma insustentável, gerando prejuízos aos participantes que entram por último; produtos que prometam sucesso em loterias, jogos de azar, bem como qualquer atividade ou prática que dependa de fatores relacionados sorte para seu sucesso; produtos que promovam a violência e/ou a discriminação baseada em questões de raça, sexo, religião, nacionalidade, orientação sexual ou de qualquer outro tipo; produtos que prometem o atingimento de qualquer tipo de resultado, seja de natureza física, mental ou de outra espécie, sem respaldo científico robusto e/ou reconhecimento pelos órgãos e entidades competentes; produtos que contenham músicas, imagens e vídeos em quaisquer formatos, quando os mesmos não estão expressamente autorizados pelo titular dos direitos autorais; produtos que violem direitos intelectuais de terceiros, tais como produtos que violem software, direitos autorais, patentes, marcas, modelos e desenhos industriais, especialmente produtos que contenham software para OEM, NFR, cópias e/ou arquivos de backup, licença, programas acadêmicos

e/ou desenvolvidos para alguma entidade educacional, ou segredos industriais; produtos afetados por alguma restrição de qualquer espécie quanto ao seu uso, exploração ou transferência de domínio ou posse;produtos que não apresentem, claramente, em sua oferta e divulgação, as disposições relacionadas a sua forma de aquisição e consumo, preço, contato de suporte, regras de reembolso, cancelamento, garantias, renovação, dentre outras informações exigidas por lei;produtos cujas características indiquem elevado potencial de fraude, prática de lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo ou atividades ilegais, tendo em vistas às normas aplicáveis e recomendações de órgãos nacionais e internacionais sobre o tema; produtos e cursos que garantam o seu reconhecimento pelos órgãos competentes (ex. Ministério da Educação, Conselhos de Classe, etc.) sem a respectiva comprovação de tal reconhecimento; produtos em que a discrepância entre o preço cadastrado e o valor efetivamente agregado e entregue ao comprador possam, em razão do nicho, natureza e peculiaridades do conteúdo, indicar fortes indícios de práticas abusivas e/ou irregulares; quaisquer outros produtos cuja venda, divulgação e/ou exploração seja expressamente proibida pelas leis vigentes no local da transação.
Cabe ressaltar que, apesar de não realizar qualquer controle editorial e/ou revisão dos conteúdos cadastrados na PLATAFORMA, se limitando a análise de conformidade dos produtos frente aos Termos de Uso, a Agromulti se resguarda ao direito de não aceitar e/ou excluir de sua PLATAFORMA conteúdos que atentem contra a legislação aplicável, melhores práticas perante os consumidores ou que vão de encontro a cultura da empresa, sendo certo que o não cadastramento de tais conteúdos não gera qualquer tipo de direito, dano ou prejuízo aos USUÁRIOS.

O PRODUTOR poderá disponibilizar o CONTEÚDO através da funcionalidade TRIAL, que representa um período de utilização gratuita pelo COMPRADOR, que pode variar de 01 a 30 dias de acordo com a escolha do PRODUTOR. O período de utilização gratuita (TRIAL) tem a finalidade de permitir que novos COMPRADORES experimentem o CONTEÚDO. A qualificação ao TRIAL, seu uso e tempo de duração é determinada pelo PRODUTOR a seu exclusivo critério, que poderá limitar essa qualificação para evitar abusos do uso do TRIAL em conformidade com as limitações e políticas estabelecidas pela Agromulti para o uso da funcionalidade. O PRODUTOR cobrará do COMPRADOR o valor referente a disponibilização do CONTEÚDO ao final do período de utilização gratuita, a não ser que o COMPRADOR cancele o uso do TRIAL antes do final do período de utilização gratuita estabelecido pelo PRODUTOR.

Ressalta-se que a Agromulti, ao realizar qualquer tipo de acordo e/ou composições judiciais e extrajudiciais com terceiros, não estará assumindo, direta ou indiretamente, qualquer responsabilidade por produtos e conteúdos ofertados pelo PRODUTOR na PLATAFORMA Agromulti, preservando-se assim seu direito de regresso. Quaisquer tolerâncias ou concessões realizadas pela Agromulti, de acordo com sua liberalidade e conveniência, não constituirão precedente invocável e não terão força de alterar as obrigações estabelecidas neste instrumento.

Em se tratando de produto destinado a venda de ingressos para participação em evento criado pelo PRODUTOR organizador, sob sua exclusiva responsabilidade, as seguintes regras e condições também serão aplicadas:
– O PRODUTOR deve informar expressamente em sua página de vendas e demais meios de oferta e publicação as regras e de reembolso e arrependimento eficaz, em especial nos casos em que tal prazo seja de até 7 (sete) dias a contar da data compra do ingresso com a condição de que o pedido de reembolso seja feito pelo COMPRADOR com pelo menos 48 (quarenta e oito) horas de antecedência do horário de início do evento. Vale lembrar que o PRODUTOR é exclusivamente responsável pelo estabelecimento das regras de reembolso e cancelamento, sendo que eventuais reclamações de compradores quanto a regra estabelecida será de inteira responsabilidade do PRODUTOR.

– Ao cadastrar produto destinado a venda de ingressos, o PRODUTO garantir que o evento efetivamente ocorrerá, bem como apresentar dados e informações completas absolutamente verdadeiras e exatas sobre o evento, em especial, quanto ao local, data, horários, escopo do evento, preços, lotes etc.

– Em caso de cancelamento ou alteração de data, local ou escopo do evento, além de comunicar seus compradores, o PRODUTOR deverá imediatamente cientificar a Agromulti de tal ocorrência, sob pena de bloqueio de sua(s) conta(s) e valores nela(s) existentes.

– É responsabilidade exclusiva do PRODUTOR observar e cumprir integralmente a legislação aplicável quanto ao evento, incluindo, mas não se limitando, às normas de defesa do consumidor, legislação tributária, Lei 9.610/98 (Direitos Autorais) e recolhimento de contribuições ao ECAD (se aplicável), legislação local relativa às autorização, licenças e alvarás necessários para realização do evento, além da Lei 12.933/13 e Decreto 8.537/2015 (política de meia-entrada) e realizar a classificação indicativa de faixa etária informando-a em sua publicidade. Ressalta-se que sempre caberá ao PRODUTOR cumprir a legislação e normas locais de sua cidade, estado, país e/ou região, aplicáveis ao evento, em todos os seus aspectos.

– O PRODUTOR, desde já, concorda em fornecer a Agromulti documentos, dados e informações relativos ao local do evento e fornecedores e demais envolvidos, permitindo que, caso entenda necessário, a Agromulti entre em contato com estes.

– É vedado ao PRODUTOR cadastrar evento com número de ingressos superior a efetiva capacidade do local onde o evento ocorrerá. Nesse sentido, o PRODUTOR assume possuir plena capacidade de cumprir todas as condições anunciadas.

A Agromulti poderá, a seu exclusivo critério, negar o cadastramento de evento na PLATAFORMA caso não sejam apresentadas, pelo PRODUTOR, informações que permitam a adequada identificação do evento, seus responsáveis e efetiva realização, bem como caso identifique atipicidades que indiquem possíveis irregularidades que possam impor riscos a direitos de terceiros, incluindo USUÁRIOS, COMPRADORES e a própria Agromulti.

Ressalta-se que, no caso de Ingressos para eventos, o IVA (Imposto Sobre Valor Adicionado) será cobrado de acordo com as regras e normativos do país de realização do evento.
Para divulgar e promover CONTEÚDO incluído na PLATAFORMA Agromulti, o USUÁRIO deverá:
(i) registrar-se na PLATAFORMA Agromulti como um AFILIADO, responsabilizando-se pelo uso apropriado das ferramentas contidas na PLATAFORMA Agromulti, bem como por buscar o esclarecimento necessário através dos canais disponíveis na PLATAFORMA Agromulti em caso de dúvidas;
(ii) aceitar e respeitar os Termos de Uso e Políticas da Agromulti;
(iii) candidatar-se para divulgar e promover determinado CONTEÚDO junto ao respectivo PRODUTOR, utilizando-se do campo correto na PLATAFORMA Agromulti;
(iv) aceitar os valores e regras de divisão das comissões determinados pelo PRODUTOR e informados na PLATAFORMA Agromulti no momento em que se cadastrar como AFILIADO de um determinado CONTEÚDO, reconhecendo que o PRODUTOR é o único responsável por definir o valor e a forma de dividir a comissão entre os diversos AFILIADOS que atuem na promoção do CONTEÚDO e que tais valores e regras podem ser alterados pelo PRODUTOR a seu exclusivo critério e sem necessidade de aviso prévio, levando essa condição em conta ao decidir fazer qualquer investimento de tempo ou dinheiro na promoção de um CONTEÚDO;
(v) utilizar as ferramentas contidas na PLATAFORMA Agromulti para permitir o rastreamento de sua atuação como AFILIADO de determinado CONTEÚDO de seu interesse, sempre em conformidade com os Termos de Uso e Políticas da PLATAFORMA Agromulti;
(vi) responsabilizar-se por reproduzir ao público para o qual divulgar o CONTEÚDO as características do CONTEÚDO e as condições de venda inseridas pelo PRODUTOR na PLATAFORMA Agromulti, assumindo solidariamente ao PRODUTOR a responsabilidade pelo cumprimento integral de tais condições junto ao COMPRADOR;
(vii) aceitar a regra de que as vendas realizadas com uso das ferramentas tecnológicas de rastreamento contidas na PLATAFORMA Agromulti gerarão comissões ao AFILIADO, que serão devidas apenas após a finalização da venda e o efetivo pagamento pelo COMPRADOR, e apenas poderão ser resgatados conforme regras contidas no item GESTÃO DE PAGAMENTOS;
(viii) aceitar utilizar, como meio de recebimento de suas comissões, somente as plataformas de pagamentos cuja funcionalidade de Checkout esteja integrada à PLATAFORMA Agromulti, considerando todas as regras e limitações daquelas plataformas, que podem ser verificadas em seus respectivos sites, responsabilizando-se por realizar o seu registro junto aos respectivos meios de pagamento;
(ix) arcar com as TARIFAS decorrentes do uso das ferramentas tecnológicas contidas na PLATAFORMA Agromulti e arcar com suas obrigações legais, regulatórias, fiscais e tributárias, se, quando e onde existentes.
Sem prejuízo de outras regras previstas nestes Termos de Uso, o USUÁRIO se compromete a não:
(i) COPIAR, MODIFICAR, REPRODUZIR, DISTRIBUIR, FAZER DOWNLOAD, ARMAZENAR, TRANSMITIR, VENDER, REVENDER, FAZER ENGENHARIA REVERSA OU CRIAR PRODUTOS DERIVADOS DE QUALQUER CONTEÚDO DISPONÍVEL NA PLATAFORMA Agromulti;
(ii) violar ou tentar violar quaisquer medidas de segurança da PLATAFORMA Agromulti, ou tirar proveito de qualquer inconsistência do sistema para obter vantagem para si próprio ou para terceiros, ou causar prejuízo à Agromulti e/ou a terceiros, especialmente ao acessar ou tentar acessar qualquer conta de USUÁRIO da PLATAFORMA Agromulti, ou, ainda, ao obter e divulgar a senha de USUÁRIO da PLATAFORMA Agromulti;
(iii)submeter à PLATAFORMA Agromulti qualquer informação falsa, imprecisa ou incompleta;
(iv) manipular preços de CONTEÚDO;
(v) interferir nas transações realizadas entre outros USUÁRIOS; (vi) passar-se por outra pessoa ou organização;
(vii) usar SPAM ou qualquer outra prática de divulgação ou captação de informação inapropriada, caluniosa ou ilegal para promover qualquer CONTEÚDO inserido na PLATAFORMA Agromulti;
(viii) comprar CONTEÚDO através de seu próprio link de AFILIADO e/ou usar link de AFILIADOS de seu próprio CONTEÚDO em sua página de vendas, substituir o link de AFILIADO constante de uma página de vendas, em benefício próprio ou de terceiros;
(ix) agredir, caluniar, injuriar ou difamar outros USUÁRIOS e/ou terceiros; As ferramentas contidas na PLATAFORMA Agromulti permitem:
a) O pagamento pelos COMPRADORES pela aquisição de CONTEÚDOS inseridos na PLATAFORMA Agromulti;

b) O pagamento pelos PRODUTORES aos AFILIADOS dos valores devidos pela divulgação de CONTEÚDOS;
c) O recebimento pelos PRODUTORES dos valores relativos à comercialização de seus CONTEÚDOS;
d) O recebimento pelos AFILIADOS dos valores relativos à divulgação de CONTEÚDOS comercializados.
Além dos meios de gestão de pagamento descritos acima a PLATAFORMA Agromulti oferece a ferramenta denominada Parcelamento Inteligente cujas características e respectivas TARIFAS estão dispostas no capítulo “TARIFAS PELO USO DAS FERRAMENTAS CONTIDAS NA PLATAFORMA Agromulti”
No momento em que se cadastra na PLATAFORMA Agromulti o PRODUTOR concorda e solicita que a Agromulti promova:
a) o recebimento do preço pago pelo COMPRADOR;
b) o pagamento da remuneração estabelecida ao AFILIADO pelo PRODUTOR, quando houver;
c) a dedução da remuneração devida à Agromulti pela utilização de suas ferramentas;
d) o pagamento do valor remanescente devido ao PRODUTOR.

O USUÁRIO declara-se ciente de que as ferramentas de gestão de pagamentos contidas na PLATAFORMA Agromulti não são e nem se destinam a ser comparáveis aos serviços financeiros oferecidos por instituições bancárias ou administradoras de cartão de crédito, consistindo apenas em uma forma de facilitação e acompanhamento da realização de transações para pagamentos e recebimentos entre os USUÁRIOS da PLATAFORMA Agromulti.

Apesar de as ferramentas contidas na PLATAFORMA Agromulti serem o meio de pagamento exclusivo para as transações realizadas com CONTEÚDOS nela inseridos, a Agromulti poderá se utilizar de meios de pagamento de terceiros tais como instituições financeiras, administradoras de cartões de crédito e outras entidades para promover o recebimento e pagamento de tais transações.

Além disso, todas as operações de comercialização serão verificadas pelas ferramentas de gestão de risco integradas à PLATAFORMA Agromulti e poderão ser recusadas sempre que houver suspeita de fraude aos meios de pagamento ou infração à lei ou aos Termos de Uso.
A Agromulti será responsável por recolher o Imposto Sobre Valor Adicionado (IVA) em favor dos PRODUTORES.

O uso das ferramentas tecnológicas contidas na PLATAFORMA Agromulti pelo PRODUTOR está sujeito ao pagamento de uma TARIFA DE LICENÇA, que é configurada por um valor fixo aplicável de acordo com a moeda de pagamento aos envolvidos na transação, acrescido de uma cobrança pelo serviço de intermediação, a TARIFA DE INTERMEDIAÇÃO, consubstanciada no valor de 6,90% (seis vírgula noventa por cento).

Ressalta-se que, em qualquer dos casos previstos acima, a TARIFA DE INTERMEDIAÇÃO será sempre aplicada sobre valor final da transação já convertida para respectiva moeda de pagamento.

BRL R$ 1,00

Os valores de comissões a que fizerem jus os AFILIADOS e os valores relativos às VENDAS realizadas pelos PRODUTORES poderão ter seu resgate solicitado pelos respectivos USUÁRIOS após o prazo de 30 dias e desde que o valor acumulado seja suficiente para a retenção da TARIFA DE SAQUE e para permitir o saque de no mínimo R$ 5,00 (cinco reais) para resgates relativos a operações realizadas em Reais.

O valor mínimo de saque também será considerado para fins de encerramento de conta, ficando o USUÁRIO ciente desde já, tendo esse o escopo de cobrir as tarifas inerentes ao saque e transações realizadas.

TARIFAS ADICIONAIS – A opção pelo uso de funcionalidades adicionais tais como a possibilidade de oferecer parcelamento do preço de oferta pelo CONTEÚDO e receber o valor à vista, bem como a possibilidade de antecipar o direito de saque de valores acumulados em suas contas pode estar sujeito ao pagamento pelo PRODUTOR ou pelo AFILIADO de TARIFAS ADICIONAIS, o que será sempre informado previamente à contratação da funcionalidade específica. A atencipacipação de recebíveis só se dará mediante análise de risco, pela equipe do Agromulti.

<h2>REGRAS ESPECÍFICAS PARA OPERAÇÕES REALIZADAS A PARTIR DAS FERRAMENTAS DISPONIBILIZADAS PELA Agromulti</h2>

Se a transação decorrer do uso de ferramentas tecnológicas oferecidas pela Agromulti, além de todas as regras já apresentadas, as regras abaixo também devem ser observadas:
De acordo com a legislação aplicável pelo país do COMPRADOR e mediante obrigatoriedade de recolhimento, a Agromulti é responsável pelo recolhimento e pagamento de impostos (VAT) originados das vendas de comércio eletrônico e produtos intangíveis. Em caso de produtos do formato Ingressos para Eventos, o VAT será cobrado de acordo com as regras e normativos do país de realização do evento. Está vedado a possibilidade de venda de produtos eletrônicos através de contas de pessoal física.

Assim, o PRODUTOR concorda que a Agromulti formalize a realização de compra do CONTEÚDO para revenda ao COMPRADOR e emita o documento fiscal respectivo. A Agromulti emitirá um recibo do valor pago pelo COMPRADOR, incluindo as taxas aplicáveis e providenciará um relatório com os valores devidos a PRODUTORES e/ou AFILIADOS. Os tributos serão cobrados de acordo com as leis do local onde estiver o COMPRADOR. Em localidades onde não haja a obrigatoriedade de recolhimento do VAT é responsabilidade do USUÁRIO o cumprimento das obrigações fiscais cabíveis.

REGRAS ESPECÍFICAS PARA OPERAÇÕES REALIZADAS A PARTIR DAS FERRAMENTAS DISPONIBILIZADAS PELA Agromulti
Se a transação decorrer do uso de ferramentas tecnológicas oferecidas pela Agromulti BR, além de todas as regras já apresentadas, as regras abaixo também devem ser observadas:

Os PRODUTORES e AFILIADOS, desde já, nomeiam a Agromulti sua bastante procuradora com poderes especiais para, em seu nome e por sua conta, receber e transferir os valores relativos à comercialização dos respectivos PRODUTOS devidos pelos COMPRADORES, outorgando-lhe poderes especiais para assinar outros contratos que se façam necessários nesse contexto, sem, contudo, ter que substabelecer em todo ou em parte o mandato outorgado.

A Agromulti deverá efetuar a transferência aos PRODUTORES e AFILIADOS dos valores relativos à comercialização dos PRODUTOS devidos pelos COMPRADORES, deduzida da remuneração devida à Agromulti pela utilização das ferramentas contidas na PLATAFORMA Agromulti, por meio de transferência de fundos imediatamente disponíveis (TEDs), boleto bancário e/ou qualquer outro meio de transferência de fundos, conforme disposto nestes Termos de Uso.

Tendo em vista que a Agromulti, atua na condição de Instituição de Pagamento, nos termos da Lei no 12.865/13 e demais normativos expedidos pelo Banco Central do Brasil (BACEN), os USUÁRIOS, desde já, concordam e aceitam de forma integral e irrestrita os termos e disposições desse termo de uso. Ressalta-se que referidos documentos encontram-se disponibilizados e acessíveis através do site da Agromulti.

Os USUÁRIOS, em especial PRODUTORES e AFILIADOS, concordam que não poderão, em qualquer hipótese, contratar operações de crédito junto a instituições financeiras concedendo como garantia os recebíveis constituídos e/ou a constituir decorrentes das transações realizadas através da PLATAFORMA Agromulti, tendo em vista que tais recebíveis representam, até sua integralização e efetivo saque pelo USUÁRIO, garantia de cumprimento das obrigações e responsabilidades dos USUÁRIOS perante COMPRADORES e para com a própria Agromulti. Violação a está vedação poderá ser punida com o bloqueio e retenção dos valores integralizados e/ou a integralizar na conta do USUÁRIO até o limite da operação de crédito contratada pelo USUÁRIO, bem como com sua exclusão da PLATAFORMA.

Os prazos de garantia praticados pelo PRODUTORES a partir das ferramentas disponibilizadas pela Agromulti serão de 7, 15 ou 30 dias. Além disso, não se aplica às operações disponibilizadas pela Agromulti o item xviii do capítulo “REGRAS PARA A INCLUSÃO DE CONTEÚDO NA PLATAFORMA POR PRODUTOR” destes Termos de Uso, relativo a cessão de direitos autorais, mantendo-se inalteradas e plenamente aplicáveis as demais disposições contidas no referido capítulo.

De acordo com a legislação aplicável, cada USUÁRIO é responsável por pelo recolhimento dos impostos/retenções originados em razão das transações realizadas na PLATAFORMA Agromulti. Assim, o PRODUTOR responsabiliza-se por emitir e encaminhar o documento fiscal referente à disponibilização do CONTEÚDO ao COMPRADOR.

Ainda, como forma de evitar a sonegação fiscal, o valor mensal de saque para USUÁRIOS brasileiros, cadastrados na PLATAFORMA Agromulti como pessoa física, estará limitado os valores inseridos nas faixas de não incidência tributária, conforme legislação tributária e fiscal vigente, para VENDAS ocorridas no BRASIL.

Para as compras parceladas realizadas em território brasileiro poderá haver a cobrança de tarifas administrativas para o processamento do parcelamento realizado pelo COMPRADOR, bem como incidência de tarifas no valor a ser cobrado do COMPRADOR. Essas tarifas não serão repassadas aos PRODUTORES e ou AFILIADOS.

Tendo em vista que os PRODUTORES são inteira e exclusivamente responsáveis pelos produtos e conteúdos ofertados aos COMPRADORES, incluindo, mas não se limitando, as informações, características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e entrega, eventuais reclamações e disputas relacionadas ao produto, sua qualidade, entrega e/ou acesso ao conteúdo, pedidos de reembolso e etc., deverão ser tratadas pelos PRODUTORES, diretamente com os COMPRADORES, através dos seus canais de atendimento e suporte.

Nesse sentido, caso a Agromulti venha a responder administrativa ou judicialmente pelo conteúdo, de qualquer natureza e espécie, gerado pelos PRODUTORES, os valores despendidos pela Agromulti poderão, a seu exclusivo critério, ser abatidos das comissões, saldos contratuais e demais valores devidos ao PRODUTOR responsável até o limite necessário à recomposição dos custos incorridos pela Agromulti em razão de acordos extrajudiciais e judiciais firmados com COMPRADORES, bem como condenações judiciais. Desde já, os PRODUTORES concordam e autorizam a retenção e/ou cobrança dos referidos valores, pela Agromulti, nos termos acima.

Ressalta-se que a Agromulti, ao realizar qualquer tipo de acordo e/ou composições judiciais e extrajudiciais com COMPRADORES, não estará assumindo, direta ou indiretamente, qualquer responsabilidade por produtos e conteúdos ofertados pelos PRODUTORES, preservando-se assim seu direito de regresso. Quaisquer tolerâncias ou concessões realizadas pela Agromulti, de acordo com sua liberalidade e conveniência, não constituirão precedente invocável e não terão o condão de alterar as obrigações estabelecidas neste instrumento.

As informações contidas na PLATAFORMA Agromulti, bem como as marcas, nome empresarial, nome de domínio, programas, bancos de dados, redes e arquivos são titularidade da Agromulti e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de propriedade intelectual, sendo absolutamente vedada a cópia, distribuição, uso ou publicação, total ou parcial, de qualquer material, parte do site e dos CONTEÚDOS nele ofertados sem prévia e expressa autorização.

Os PRODUTORES ficam, desde já, cientes do risco de terceiros criarem CONTEÚDOS com a mesma “ideia” dos comercializados por meio da PLATAFORMA Agromulti, considerando a grande visualização de acessos que a Internet proporciona. No entanto, declaram reconhecer que a Agromulti não pode impedir que isso ocorra, nem tem responsabilidade sobre essa situação, que foge completamente de seu controle, tendo em

vista que ideias não são protegidas pela legislação aplicável e que a configuração de plágio é algo muito subjetivo que pode precisar ser avaliado pelo Poder Judiciário.
Considerando que a PLATAFORMA Agromulti não é a criadora do CONTEÚDO produzido e publicado pelo PRODUTOR e que não há controle editorial prévio dos CONTEÚDOS,a Agromulti,nostermosdalegislaçãoaplicável,nãoéresponsávelpelos CONTEÚDOS divulgados.

Com isso, a Agromulti oferece mecanismos eficientes para que USUÁRIOS que entendam ter tido algum direito seu violado possam fazer denúncias e busquem resolver suas disputas, conforme abaixo indicado.
A Agromulti recomenda que toda transação seja realizada com cautela e bom senso.

Caso o COMPRADOR decida realizar uma transação e se sinta lesado em relação à qualidade do CONTEÚDO adquirido, o COMPRADOR poderá enviar, dentro do prazo de garantia estipulado pelo PRODUTOR (o qual pode variar entre 15 ou 30 dias) uma reclamação para a Agromulti.

Uma vez enviada a reclamação pelo link acima indicado e dentro do prazo de garantia do CONTEÚDO, tendo em vista que o PRODUTOR continua sendo responsável pelos aspectos técnicos e de qualidade do CONTEÚDO gerado, a Agromulti comunicará o PRODUTOR em questão e concederá o prazo de até 10 (dez) dias corridos para que ele responda a reclamação com uma justificativa ou tentativa de sanar o problema. Caso o PRODUTOR não entre em contato neste prazo, a solicitação de reembolso de poderá ser executada de forma automática, além de poderem ser fornecidos dados do PRODUTOR ao COMPRADOR, conforme Política de Privacidade.

Ocorrendo uma disputa entre COMPRADOR e PRODUTOR que não puder ser resolvida pelos meios aqui estabelecidos, a Agromulti poderá promover a consignação judicial dos valores envolvidos.

Caso alguém entenda que algum CONTEÚDO viole seus direitos de personalidade, tais como, a honra, a imagem, a voz, o nome, a intimidade, poderá enviar uma reclamação.

A Agromulti, caso não se trate de uma hipótese que autorize/justifique a imediata remoção do CONTEÚDO, de acordo com estes Termos de Uso, comunicará ao PRODUTOR e concederá o prazo de até 10 dias para que ele responda a reclamação com uma justificativa.

Caso o PRODUTOR não se manifeste no prazo, a Agromulti poderá, mas não estará obrigada a remover o CONTEÚDO denunciado, dando ciência ao Notificante e comunicando a medida ao PRODUTOR.
Caso o PRODUTOR reconheça a ilicitude do CONTEÚDO, a Agromulti removerá o CONTEÚDO, dando ciência ao Notificante.

Caso o PRODUTOR manifeste-se sustentando a licitude do CONTEÚDO, as partes serão cientificadas que foi instaurada uma disputa cuja decisão está além das prerrogativas da Agromulti, e que a remoção do CONTEÚDO só será efetivada mediante ordem judicial nesse sentido.

Caso alguém entenda que um CONTEÚDO inserido na PLATAFORMA Agromulti viola seus direitos de propriedade industrial (marca, patente, desenhos industriais) ou seus direitos autorais, poderá notificar a Agromulti, em que o CONTEÚDO em questão se encontra, bem como anexando ao formulário a comprovação de ser o titular do direito violado ou seu representante legal, via documentos juridicamente adequados para comprovar sua titularidade sobre o CONTEÚDO.

Ao iniciar o procedimento disputas a respeito de violação a direitos de propriedade intelectual, todos os envolvidos concordam automaticamente com os termos e condições expressos na Política de Notificações sobre Violações de Direitos Intelectuais da PLATAFORMA Agromulti.

Notificar a PLATAFORMA Agromulti a respeito de uma violação de direitos é um assunto sério com consequências jurídicas. Em caso de dúvida sobre a infração, recomenda-se buscar orientação jurídica. Antes de enviar uma Notificação, o USUÁRIO deve sempre lembrar que existem exceções e limitações aos direitos de cada um. O envio de denúncias enganosas sobre infrações pode ser punível por lei.

Caso alguém tome conhecimento de que um CONTEÚDO inserido na PLATAFORMA Agromulti contenha cenas de nudez ou de atos sexuais de caráter privado a seu respeito, poderá notificar a Agromulti, em que o CONTEÚDO em questão se encontra, bem como anexando ao formulário a comprovação de ser o participante da cena ou seu representante legal.

Uma vez preenchido o Formulário de Produtor, a Agromulti verificará os requisitos de validade da notificação, conforme indicado acima, e constatada a existência de cenas de nudez ou de atos sexuais de caráter privado, providenciará em até 10 dias a remoção do CONTEÚDO, dando ciência ao Notificante e informando ao PRODUTOR responsável a sanção a ele aplicável, que poderá ser até o cancelamento definitivo do seu cadastro, a critério exclusivo da Agromulti.

Sem prejuízo do já previsto nestes Termos de Uso, a relação entre a Agromulti e os USUÁRIOS se regerá pelo seguinte:

A Agromulti é responsável pela guarda dos dados de cadastro dos USUÁRIOS, bem como pelos dados relativos às transações realizadas com as ferramentas tecnológicas contidas na PLATAFORMA Agromulti nos termos da legislação aplicável;

Os USUÁRIOS serão única e exclusivamente responsáveis por manter todos os dados e informações cadastrais devidamente atualizados, revendo e atualizando seus dados, no

mínimo, a cada 06 meses, responsabilizando pela veracidade, legalidade e adequação de todos os documentos e informações inseridos no sistema durante o cadastramento na PLATAFORMA Agromulti. Caso sejam identificadas inconsistências ou desatualização dos dados e informações cadastrais, a Agromulti poderá proceder com a imediata suspensão da conta do USUÁRIO até que esta seja regularizada;

A Agromulti irá trabalhar junto com o comprador para resolver quaisquer problemas originados pela venda, a Agromulti será totalmente responsável por quaisquer disputas abertas pelos compradores, como chargebacks, reclamações diversas, cancelamento e estornos, mas reserva o direito de deduzir estes valores do pagamento dos produtores e/ou afiliados;

Considerando que o PRODUTOR continua sendo responsável pelos aspectos técnicos e de qualidade do CONTEÚDO gerado, a Agromulticomunicará o PRODUTOR em questão e concederá o prazo de até 10 (dez) dias corridos para que este responda à reclamações relativas ao CONTEÙDO ofertado na PLATAFORMA Agromulti, com uma justificativa ou tentativa de sanar o problema. Caso o PRODUTOR não entre em contato com a Agromulti neste prazo, eventuais solicitações de reembolso poderão ser executadas de forma automática, observadas as disposições deste Termos de Uso;

A Agromulti envidará todos os esforços para manter a continuidade e a disponibilidade das ferramentas tecnológicas contidas na PLATAFORMA Agromulti. Entretanto, por razões técnicas e que fugirem ao seu controle, a PLATAFORMA Agromulti poderá ficar indisponível por algum período;

A Agromulti não se responsabiliza (i) por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento do USUÁRIO causada por falhas no sistema, no servidor ou na internet decorrentes de condutas de terceiros; (ii) por danos decorrentes de ataques de vírus ao equipamento do USUÁRIO em decorrência do acesso, utilização ou navegação na PLATAFORMA Agromulti ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio.
Os USUÁRIOS isentam a Agromulti de responsabilidade por danos suportados em virtude de prejuízos resultantes de dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas ou na internet.
A Agromulti não se responsabilizará por erros na divulgação de CONTEÚDO com a utilização das ferramentas contidas na PLATAFORMA Agromulti, que possam dificultar a venda de tal CONTEÚDO.
As tarifas e os meios de pagamento poderão ser alterados conforme estratégia da Agromulti, a seu exclusivo critério, sem necessidade de notificação prévia aos USUÁRIOS;
A Agromulti não é responsável pela qualidade dos CONTEÚDOS, mas recomenda que os PRODUTORES prezem pela qualidade dos CONTEÚDOS oferecidos na PLATAFORMA Agromulti.

CONTEÚDOS incluídos na PLATAFORMA Agromulti apenas permanecerão disponibilizados para divulgação se estiverem de acordo com estes Termos de Uso. A Agromulti reserva-se o direito de remover qualquer CONTEÚDO que não esteja de acordo suas normas e políticas.

A Agromulti não é responsável pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos USUÁRIOS.

A Agromulti não é responsável por eventuais contestações, chargebacks ou bloqueios de compra/pagamento de qualquer natureza por parte do COMPRADOR e poderá deduzir a qualquer tempo do saldo do USUÁRIO valores referentes a transações reembolsadas ou bloqueadas, ou transações contestadas (chargeback);

A Agromulti NÃO SE RESPONSABILIZA PELO USO INDEVIDO DA PLATAFORMA POR TERCEIROS, sejam PRODUTORES, COMPRADORES OU AFILIADOS, seja a que título for, especialmente em caso de divulgação em outras plataformas de CONTEÚDOS previamente adquiridos;

Os USUÁRIOS reconhecem que o site da Agromulti pode conter links para outros sites da rede, o que não significa que esses sites sejam de propriedade ou operados pela Agromulti.
A Agromultinãoseresponsabilizapelosmateriais,informaçõesouconteúdopublicados em sites de terceiros, tampouco pela disponibilidade destes sites, competindo ao USUÁRIO usar seu próprio discernimento, precaução e senso comum ao acessar sites de terceiros, devendo conferir as políticas de privacidade e os termos de uso aplicáveis.

Todas as informações fornecidas pelo USUÁRIO à Agromulti são armazenadas e tratadas na forma indicada na Política de Privacidade.

Considerando a proposta de uso da PLATAFORMA Agromulti como uma ferramenta para promover e anunciar CONTEÚDO, os USUÁRIOS estão cientes e consentem que toda a informação relevante será fornecida para habilitar PRODUTORES e AFILIADOS a venderem seus CONTEÚDOS.

A Agromulti tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança das informações dos USUÁRIOS, mas não poderá ser considerada responsável por perdas ou danos derivados da violação de tais medidas por terceiros que usarem redes públicas ou a Internet com o propósito de subverter o sistema de segurança e/ou ter acesso a informações confidenciais de USUÁRIOS.
Os USUÁRIOS, em especial PRODUTORES e AFILIADOS, deverão aceitar e respeitar todas as políticas da PLATAFORMA Agromulti, em especial o Código de Conduto e seu Adendo, reconhecendo que ao se cadastrarem na PLATAFORMA, tomaram conhecimento de tais documentos, que estão devidamente publicados no site da Agromulti, se

sujeitando e se comprometendo a observar todas as regras, princípios e diretrizes neles previstos;
Os USUÁRIOS serão integralmente responsáveis por cumprir as leis e normativos aplicáveis relativos a proteção de dados pessoais, em especial o Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia (GDPR) a Lei Geral de Proteção de Dados Lei no 13.709/18, assumindo a obrigação de obter o consentimento expresso e inequívoco de seus usuários relativamente a coleta, armazenamento, tratamento e processamento de dados pessoais, nos termos da legislação aplicável. Assim, a Agromulti não será responsabilizada por eventual falha de seus USUÁRIOS em cumprir tais normas, se reservando ao direito de suspender e/ou cancelar o contrato com USUÁRIOS que não estejam em conformidade com a legislação de proteção de dados aplicável, bem como reter o saldo de valores a receber de tais USUÁRIOS como ressarcimento parcial dos danos que tiver experimentado, ou entregue a terceiros prejudicados, mediante ordem judicial.

Os PRODUTORES e AFILIADOS concordam que a Agromulti poderá, a seu exclusivo critério, realizar o bloqueio preventivo da(s) conta(s) e respectivos valores nela existentes, sempre que tomar conhecimento de qualquer indício de ato ou conduta que possa caracterizar uma prática ilegal, especialmente relacionados à prática de lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo e crimes, violação de direitos de imagem, propriedade intelectual e industrial, violação aos Termos de Uso e Política de Privacidade da PLATAFORMA Agromulti ou que represente infração à direitos de USUÁRIOS ou terceiros.
Além disso, PRODUTORES e AFILIADOS concordam que a Agromulti também poderá realizar, a seu exclusivo critério, o bloqueio preventivo da(s) conta(s) e respectivos valores nela existentes, caso sejam identificados parâmetros e índices atípicos de reembolsos, chargebacks e demais índices operacionais que são objeto de análise pelas equipes de Riscos e Compliance, que indiquem a necessidade de efetivação do bloqueio a fim de resguardar direitos de USUÁRIOS, COMPRADORES e terceiros.

Considerando que a Agromulti não é responsável pelo conteúdo gerado pelos PRODUTORES ou AFILIADOS em sua PLATAFORMA, o bloqueio preventivo será mantido, em regra, até que (i) constate-se que o ato ou conduta suspeita não caracterizou prática ilegal, com base em critérios e avaliação exclusiva da Agromulti; (ii) as partes envolvidas formalizem adequadamente a resolução amigável da questão; ou (iii) por ordem judicial ou determinação de autoridades administrativas que contenha identificação clara e específica do conteúdo ou ato apontado como infringente, permitindo sua adequada identificação e adoção das medidas requeridas. Caso reste confirmado a natureza ilegal da conduta, o bloqueio preventivo será convertido em definitivo, sendo que os valores eventualmente existentes na conta apenas serão liberados a quem de direito e mediante ordem judicial.

Ressalta-se que o bloqueio preventivo citado acima não caracteriza aplicação de penalidade aos USUÁRIOS, por se tratar de uma medida cautelar adotada com o único objetivo de buscar evitar a ocorrência de danos, prejuízos ou infrações à direitos dos USUÁRIOS e terceiros.

Por fim, os USUÁRIOS reconhecem e autorizam que a Agromulti reporte aos órgãos de controle e fiscalização responsáveis os atos, condutas e práticas que contenham indícios de irregularidades e/ou ilegalidades, sem que isso gere qualquer tipo de prejuízo ou dano moral e patrimonial ao USUÁRIO reportado.
Qualquer conduta contrária ao previsto nestes Termos de Uso poderá ser punida:
com a remoção de determinado CONTEÚDO;
com a suspensão imediata do acesso à conta do USUÁRIO;
com o bloqueio da conta do USUÁRIO da PLATAFORMA Agromulti;
tudo a critério exclusivo da Agromulti, sem prejuízo de poderem ser tomadas as ações legais cabíveis pela própria Agromulti ou por terceiros.
Nos casos de remoção de CONTEÚDO, transações relacionadas ao CONTEÚDO removido realizadas anteriormente à remoção poderão ter seus respectivos valores bloqueados. A partir da remoção do CONTEÚDO de uma determinada conta, nenhuma nova transação referente a tal CONTEÚDO será processada pelas ferramentas de pagamento da Agromulti para aquela conta.
Nos casos de suspensão do acesso à conta do USUÁRIO, transações relacionadas aos CONTEÚDOS cadastrados por aquela conta poderão continuar a ser realizadas, porém, o usuário não terá acesso a qualquer funcionalidade da conta, exemplo: nenhuma alteração poderá ser realizada nos dados cadastrais, dados bancários ou nos conteúdos cadastrados, tampouco poderá ser feito qualquer resgate de valores acumulados na respectiva conta.
Nos casos de bloqueio a conta do cadastro do USUÁRIO, todos os anúncios ativos e/ou ofertas realizadas serão automaticamente cancelados, não assistindo ao USUÁRIO, por essa razão, qualquer direito de indenização ou ressarcimento.
Caso a Agromulti suspeite ou tenha indícios de que o USUÁRIO está usando mecanismos para fraudar o sistema de rastreamento de AFILIADOS OU UTILIZANDO QUALQUER OUTRO MECANISMO DE FRAUDE, a Agromulti reserva-se o direito de suspender imediatamente o acesso à conta do USUÁRIO suspeito de fraude e, eventualmente, bloquear em definitivo a conta do USUÁRIO, sendo certo que o saldo de valores a receber deste USUÁRIO poderá ser retido pela Agromulti, como ressarcimento parcial dos danos que tiver experimentado, ou entregue a terceiros prejudicados, mediante ordem judicial.
A Agromulti, os USUÁRIOS ou quaisquer terceiros prejudicados poderão tomar as ações legais cabíveis em decorrência dos delitos ou contravenções de que sejam vítimas, ou ainda buscar o ressarcimento pelos prejuízos civis por descumprimento dos Termos de Uso, sem que isso acarrete qualquer direito de indenização por parte da Agromulti ao USUÁRIO acionado.

Nos casos em que um ou mais USUÁRIOS ou algum terceiro inicie qualquer tipo de disputa, reclamação ou ação legal contra outro ou outros USUÁRIOS, todos os USUÁRIOS envolvidos nas disputas, reclamações ou ações eximem de toda responsabilidade a Agromulti e a seus diretores, gerentes, empregados, agentes, operários, representantes e procuradores, inclusive no que tange os custos e honorários incorridos pelos USUÁRIOS para promover as disputas, reclamações ou ações.

Em termos jurídicos, até onde permitido por lei, a PLATAFORMA Agromulti e empresas do grupo, não é responsável por danos e prejuízos financeiros, materiais e morais, diretos ou indiretos, inclusive lucros cessantes, bem como danos físicos eventualmente sofridos pelos USUÁRIOS.

O USUÁRIO concorda em ressarcir a Agromulti, seus empregados, sócios, empresas afiliadas ou subsidiárias quaisquer despesas incorridas com ações judiciais oriundas de ações ou omissões do USUÁRIO que violem os presentes Termos de Uso ou as Políticas da Agromulti, incluindo honorários advocatícios.

A Agromulti poderá encerrar, a seu exclusivo critério, quaisquer serviços oferecidos e remover quaisquer CONTEÚDOS nele publicados. A Agromulti poderá também restringir o acesso de USUÁRIOS a qualquer parte ou a todos os serviços oferecidos pela Agromulti a qualquer momento, com ou sem justa causa ou notificação prévia, e por qualquer razão ou motivo.

O PRODUTOR poderá deixar de usar a PLATAFORMA Agromulti a qualquer tempo, devendo para tanto remover todo o seu CONTEÚDO, bem como responsabilizar-se pela entrega de qualquer CONTEÚDO que tenha sido comprado através de links anteriormente divulgados. Além disso, o PRODUTOR deve realizar seu descadastramento como USUÁRIO da Agromulti. O PRODUTOR, entretanto, continuará responsável pelo CONTEÚDO perante o COMPRADOR, nos termos da legislação aplicável.

O AFILIADO poderá parar de promover qualquer CONTEÚDO ou deixar o Programa de Afiliados da Agromulti a qualquer tempo. Para tanto, o AFILIADO deverá realizar seu descadastramento como USUÁRIO da Agromulti, para que os links de CONTEÚDO a ele atribuídos sejam cancelados.

Caso o USUÁRIO deseje terminar sua conta, poderá apenas cessar seu acesso e uso dos serviços prestados pela Agromulti, que não será responsável, em qualquer hipótese, por manter ou devolver o CONTEÚDO publicado, a conta, identificação ou senha do USUÁRIO.

Em qualquer caso, inclusive de rescisão, a Agromulti poderá, a seu exclusivo critério, reter total ou parcialmente o saldo existente na conta do USUÁRIO, caso entenda que tal medida é necessária para garantir o pagamento, ressarcimento e reembolso devidos em razão de qualquer responsabilidade, obrigações ou dívida que o USUÁRIO possa ter incorrido com a Agromulti e/ou terceiros.

O percentual de retenção será avaliado de forma casuística, de acordo com o perfil, histórico de ocorrências, transações dos USUÁRIOS e sempre será estipulado no montante necessário a garantir o cumprimento das obrigações pretéritas e futuras eventualmente assumidas pelos USUÁRIOS perante a Agromulti e terceiros.

Estes Termos não geram nenhum contrato de sociedade, de mandato, parceria, franquia ou relação de trabalho entre a Agromulti e o USUÁRIO.

Quando houver alteração nos Termos de Uso e nas Políticas da Agromulti, o USUÁRIO será comunicado através de e-mail ou de publicação em área de destaque na PLATAFORMA Agromulti.

Ressalta-se que o presente Termos de Uso constitui o acordo entre as partes a que se refere. Nesse sentido, este instrumento prevalece sobre todas as propostas, entendimentos anteriores e todos os acordos, orais e escritos, eventualmente existentes entre as partes. Assim, a Agromulti reserva-se o direito de alterar os Termos de Uso a qualquer momento. Após a comunicação referente as alterações dos Termos de Uso, conforme procedimentos mencionados acima, caso o USUÁRIO de continuidade ao uso da PLATAFORMA Agromulti significará e será considerada como seu consentimento e aceitação irrevogável e irretratável. Dessa forma, o USUÁRIO concorda que tem o encargo de rever periodicamente o site (incluir endereço do site) para se informar sobre quaisquer alterações.

Estes Termos de Uso apresentam as normas aplicáveis ao uso da Agromulti disponível nos domínios da plataforma, sendo certo que a Agromulti, é a responsável pela disponibilização da ferramentas tecnológicas a serem utilizadas em qualquer país do mundo, aplicando-se, portanto, a legislação holandesa e regras comunitárias compatíveis. Para transações realizadas no Brasil, razão pela qual serão aplicáveis as leis brasileiras no tocante a essas operações, sendo que qualquer ação judicial relativa à sua interpretação ou aplicação deverá ser processada e julgada pelo Poder Judiciário Brasileiro.

Para operações realizadas a partir das ferramentas disponibilizadas pela Agromulti fica eleito o foro da Comarca de Goiania – GO como o único competente para dirimir eventuais controvérsias referentes à interpretação e ao cumprimento destes Termos de Uso e Política de Privacidade, independentemente de outro, por mais privilegiado que seja.